Atendimento: (11) 2641-1994 • (11) 2642-7682

Áreas de atuação

Formulação de consultas formais acerca da interpretação da legislação tributaria aos órgãos competentes;

Obtenção de certidões Negativas de Débitos nos órgãos administrativos ou através de ações judiciais próprias;

Ajuizamento de ações tributaria para suspender a exigibilidade ou para obter a anulação de créditos tributários constituídos;

Elaboração de defesas e recursos administrativos, no âmbito federal, estadual e municipal, abrangendo as obrigações principais (tributos) e as obrigações acessórias (multas);

Elaboração de ações, defesas e recursos na esfera judicial, com o intuito de minimizar os débitos tributários.

Tributário: PIS e COFINS: 1.ª Turma confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Reclamação (RCL) 5151, na tarde dessa terça –feira (12), para garantir à Peixoto Comercio Industria, Serviços e Transportes Ltda. O direito de não de recolher, junto a delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), valores referentes a Cofins e Pis. Com a decisão, os ministros mantiveram a autoridade de uma decisão do próprio Supremo, no sentido da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculos destes tributos, conforme previsto na Lei 9.718/98. O relator da ação, ministro Menezes Direito, disse que o caso da reclamação gira em torno de duas decisões contraditórias, ambas na analise de mandados de segurança, e ambas com transito em julgado; a primeira contraria ao contribuinte e a segunda a seu favor. O primeiro mandado de segurança foi impetrado no Tribunal Regional federal da 1.ª Região (TRF-1), e transitou em julgado abril de 2001, após decisão final do Supremo (Agravo de Instrumento 458027) , concedendo em parte a ordem e beneficiando a empresa. A defesa afirma que a delegacia da Receita teria deixado de cumprir a ordem, com a alegação de que haveria outra decisão, também com transito em julgado, anterior e em sentido contrario. O relator ressaltou que a decisão do STF prevalece sobre outra ação.Dessa forma, Menezes Direito votou pela procedência da Reclamação (RCL) 5151, sendo acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma. MB/LF.

Consultoria Tributaria

Elaboração de pareceres no âmbito tributário, financeiro,administrativo e contábil;

Planejamento tributário mediante a elaboração de estratégias legais para efetiva redução da carga tributaria incidente através de estudos legais e analise dos procedimentos contábeis e fiscais adotados;

Assessoria as empresas em questões legais;

Orientação de funcionários quanto a obtenção de regime especiais de tributação, parcelamentos e similares;

Auxilio na obtenção de incentivos fiscais;

Analise e levantamentos de créditos.